Prezados contribuintes,
É com grande satisfação que o Município de São João do Meriti informa sobre mudanças
no processo de solicitação e funcionamento de AIDF -Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais, que impacta positivamente as empresas do município.
A partir de agora, a AIDF será por período de até 12 meses (doze), e não mais por
quantidade.
Esta mudança, foi implementada pelo Decreto nº 7001 de 31 de agosto de 2023, publicado
no DOM 6156 de 01 de setembro de 2023 e tem vigência a partir da data 20/11/2023.
Nesta data, apenas os contribuintes com pedido de AIDF em aberto e novas empresas
(empresas recém-abertas). As demais empresas permanecerão com a AIDF liberada a fim
de facilitar a transição.
No momento do pedido, o contribuinte solicitará a liberação. No deferimento, o auditor
municipal irá analisar o requerimento e editar o prazo de liberação, de acordo com a
situação da empresa.
Para as empresas que já estão abertas a liberação de AIDF e o vencimento será por lotes.