A Secretaria Municipal de Fazenda orienta os contribuintes e seus responsáveis contábeis a verificar, no sistema SIGISS, a existência de livros fiscais de serviços prestados ou tomados pendentes de encerramento e a providenciar sua regularização dentro dos prazos aplicáveis. A regularização espontânea deve ser realizada antes de eventual intimação fiscal.
A falta de encerramento dos livros poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis e a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.
